Art. 11
- Fica revogado o Decreto 7.446, de 01/03/2011.
Brasília, 02/03/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior
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Decreto 7.446, de 01/03/2011 ((Revogado pelo Decreto 7.688, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2011)