Art. 1º
- O art. 1º do Decreto 2.988, de 12/03/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 2.988/1999 (Excepciona a Petrobras das restrições do art. 1º, do Decreto 757/1993) [Art. 1º - O disposto nos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto 757, de 19/02/1993, não se aplica à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.] (NR)
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