Art. 3º
- Ficam revogados os incisos X e XX do § 1º do art. 15 do Decreto 6.306, de 14/12/2007.
Brasília, 19/10/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total