Art. 3º
- Ficam revogados os Decs. 5.522, de 25/08/2005, 5.607, de 6/12/2005, e 5.897, de 20/09/2006.
Brasília, 18/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Miguel Jorge
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