Art. 3º
- Fica revogada a alínea [g] do inc. I do § 1º do art. 22 do Decreto 6.306, de 14/12/2007.
Brasília, 03/01/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
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