DECRETO 6.298, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
(D. O. 12-12-2007)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, aliena «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 10 do art. 6º e no parágrafo único do art. 26 do Decreto-lei 667, de 02/07/69, Decreta:
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