- À Diretoria de Metrologia Legal compete:
I - orientar, planejar, dirigir, coordenar, controlar e executar as atividades de metrologia legal;
Decreto 7.938, de 19/02/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - orientar, planejar, dirigir, coordenar, e controlar a execução de atividades no âmbito da metrologia legal;]
II - propor projetos de regulamentos técnicos metrológicos;
Decreto 7.938, de 19/02/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [II - propor projetos de regulamentos técnicos;]
III - propor programas de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos em metrologia legal;
IV - especificar os requisitos dos modelos de instrumentos de medição, examinando-os, definindo-os e aprovando-os;
Decreto 7.938, de 19/02/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior: [IV - especificar os requisitos que os modelos de medidas materializadas e de instrumentos de medição deverão atender, examinando-os, definindo-os e aprovando-os;]
V - enunciar os requisitos e especificações que os produtos pré-medidos deverão satisfazer;
VI - estabelecer as especificações de equipamentos, padrões e instalações a serem utilizados pelos órgãos da RBMLQ-I;
Decreto 7.938, de 19/02/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. VI).Redação anterior: [VI - estabelecer as especificações de equipamentos, padrões e instalações a serem utilizados pelos órgãos executores das atividades operacionais de metrologia legal; e]
VII - participar de foros internacionais e regionais relacionados a metrologia legal, e representar o Brasil na Organização Internacional de Metrologia Legal e em outras instâncias internacionais de metrologia legal;
Decreto 7.938, de 19/02/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. VII).Redação anterior: [VII - participar dos foros internacionais e regionais relacionados com as atividades de metrologia legal.]
VIII - participar de cooperações técnicas com órgãos governamentais, institutos de metrologia, centros de pesquisa e universidades no âmbito da metrologia legal;
Decreto 7.938, de 19/02/2013, art. 1º (Acrescenta o inc. VIII).IX - disseminar conhecimentos de metrologia legal para a sociedade;
Decreto 7.938, de 19/02/2013, art. 1º (Acrescenta o inc. IX).X - estabelecer diretrizes de ação no âmbito da metrologia legal, em conformidade com políticas consolidadas do Conmetro; e
Decreto 7.938, de 19/02/2013, art. 1º (Acrescenta o inc. X).XI - avaliar tecnicamente os processos de autuação de infrações em grau de recurso, advindos do controle metrológico legal.
Decreto 7.938, de 19/02/2013, art. 1º (Acrescenta o inc. XI).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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