Art. 57
- Deixar de encaminhar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o relatório dos serviços executados e outros documentos exigidos pela autoridade fiscalizadora:
Pena - advertência e multa.
Parágrafo único - A pena de multa será no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e será aplicada no caso de reincidência.
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