DECRETO 4.360, DE 05 DE SETEMBRO DE 2002
(D. O. 06-09-2002)
(Revogado pelo Decreto 4.712, de 29/05/2003). Seguridade social. Altera o art. 36 do Decreto 1.744, de 08/12/95, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 4.712/2003 (Decreto 1.744/95. Alteração)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei 8.742, de 07/12/93, decreta:
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