Art. 3º
- O Conselho Gestor terá reuniões ordinárias trimestrais, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias a qualquer tempo, por decisão do seu Presidente.
§ 1º - O Conselho Gestor será presidido pelo representante do Ministério das Comunicações.
§ 2º - O substituto do Presidente será por ele proposto, dentre os outros membros e aprovado pelo Conselho Gestor.
§ 3º - O Conselho Gestor decidirá por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
§ 4º - O Conselho Gestor poderá convidar entidades representativas da sociedade para participar de suas reuniões.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total