Art. 20
- Fica revogado o § 1º do art. 23 do Decreto 91.030, de 05/03/85.
Brasília, 12/04/2000. ; 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso - Geraldo Magela da Cruz Quintão - Pedro Malan - Eliseu Padilha
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