Art. 38
- O agraciado no Quadro Suplementar só poderá ser promovido na Ordem se preencher as seguintes condições:
I - ter interstício no grau de no mínimo dois anos;
II - ter prestado novos e relevantes serviços à Marinha; e
III - em se tratando de militar, não ter sofrido punição disciplinar após seu ingresso na Ordem.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total