Art. 961
- Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei 8.218/91, art. 6º, e Lei 9.430/96, art. 44, § 3º).
Parágrafo único - As reduções de que tratam este artigo e o art. 962 não se aplicam às multas previstas na alínea [a] dos incisos I e II do art. 964 (Lei 8.981/95, art. 88, § 3º).
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