Regulamento do Imposto de Renda, art. 753

• Distribuídos

- Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, apurados segundo o regime de caixa, quando distribuídos pelos fundos de que trata este Capítulo a qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte por cento (Lei 8.668/93, art. 17, e Lei 9.779/99, art. 1º).

§ 1º - O imposto deste artigo deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração (Lei 8.668/93, art. 17, parágrafo único, e Lei 9.779/99, art. 1º).

§ 2º - Os lucros acumulados até 31/12/98 pelos fundos de investimento imobiliário constituídos até 29/12/98, que forem distribuídos até 31/01/99, sujeitar-se-ão à incidência do imposto na fonte à alíquota de vinte por cento (Lei 9.779/99, art. 3º).

§ 3º - Os lucros a que se refere o parágrafo anterior, distribuídos após 31/01/99, sujeitar-se-ão à incidência do imposto na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (Lei 9.779/99, art. 3º, parágrafo único).

§ 4º - O imposto de que trata este artigo será considerado (Lei 8.668/93, art. 19, e Lei 9.779/99, art. 1º):

I - antecipação do devido na declaração, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;

II - tributação exclusiva, nos demais casos.