Art. 14
- Revogam-se os arts. 21, 22, §§ 1º e 2º, e 25 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 05/03/85.
Brasília, 21/05/1996; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan.
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