Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/05/1996; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso Luiz Felipe Lampreia - Pedro Malan - Clóvis de Barros Carvalho
De acordo com a retificação do D.O. de 06/05/1996 (Assinaturas).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total