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Decreto 1.867, de 17/04/1996, art. 0

Artigo0

DECRETO 1.867, DE 17 DE ABRIL DE 1996

(D. O. 18-04-1996)

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, e tendo em vista o disposto no Decreto 1.590, de 10/08/95, decreta:

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