Decreto 519, de 13/05/1992, art. 5

- O PROLER será dirigido pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, cabendo-lhe:

Redação anterior: [Art. 5º - O PROLER será dirigido pelo Presidente da Fundação Biblioteca Nacional, cabendo-lhe:]

I - gerir os seus recursos financeiros na forma da lei;

II - celebrar convênios com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para a execução dos seus programas;

III - firmar contratos de prestação de serviços, visando ao desenvolvimento de projetos a ele vinculados.