Art. 511
- (Revogado pela Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 200).
Redação anterior (original): [Art. 511 - No processo criminal não se conhecerá de argüição de nulidade da sentença declaratória da falência.]
STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausência de pedido expresso de gratuidade de justiça na petição recursal. Comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso. Ausência. Deserção. Aplicação do CPC/1973, art. 511. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes
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