CPP - Código de Processo Penal, art. 273

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave e em razão de violência doméstica. Alegada afronta ao CPP, art. 158, CPP, art. 160, CPP, art. 168, § 2º, CPP, art. 268, CPP, art. 272, CPP, art. 273, CPP, art. 577, parágrafo único, CPP, art. 593 e CPP, art. 598. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que admitiu assistente de acusação. Impugnação. Mandado de segurança. Cabimento. Enfrentamento direto do mérito pelo STJ. STJ. Impossibilidade. Remessa dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TRF4 «Operação Lava-Jato». Correição parcial. Crimes contra a administração e de lavagem de dinheiro. Assistente de acusação. Interesse patrimonial da vítima. Admissão. Irrecorribilidade. Inadequação da correição parcial. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal em contexto de relações domésticas. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Ingresso de assistente da acusação. Instâncias ordinárias que reconheceram ter o pleito sido deliberado em audiência. Conclusão não infirmada pelo recorrente. Litispendência não reconhecida pela corte de origem. Ações penais que versariam sobre fatos distintos. Instrução deficiente. Flagrante ilegalidade não comprovada. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. Admissão da vítima como assistente de acusação. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Matéria não apreciada pela corte estadual. Impossibilidade de exame do tema diretamente por este sodalício. Supressão de instância. Ausência de violação à liberdade de locomoção dos recorrentes. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra decisão que indeferiu pedido de admissão como assistente da acusação. Cabimento. Inexistência de recurso previsto (CPP, art. 273). Impetrante que não pode ser considerado vítima da infração penal («ofendido», nos termos do art. 268 do referido diploma legal) e, portanto, não tem direito a intervir no feito como assistente da acusação. Inocorrência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. Mais detalhes