Art. 21
- Com o termo citado ao artigo anterior, o engenheiro juntará ao processo o cálculo analítico da área do terreno, para levantamento da respectiva planta.
Parágrafo único - A planta ficará igualmente anexada ao processo, com duas cópias heliografias.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total