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CPPM - Código de Processo Penal Militar, art. 443

Artigo443

  • Leitura da sentença em sessão pública e intimação
Art. 443

- Se a sentença ou decisão não for lida na sessão em que se proclamar o resultado do julgamento, sê-lo-á pelo auditor em pública audiência, dentro do prazo de oito dias, e dela ficarão, desde logo, intimados o representante do Ministério Público, o réu e seu defensor, se presentes.

STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Intempestividade do recurso de apelação. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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