Art. 12
- O presente Decreto-Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13/02/1969; 148º da Independência e 81º da República. A. Costa e Silva - Ivo Arzua Pereira
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Decreto 5.053, de 22/04/2004 (Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem)