DECRETO-LEI 298, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
(D. O. 28-02-1967)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para integralizar o capital da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 1.808, de 07/02/1996 (Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do art. 9º do Ato Institucional 4, de 7/12/1966, Decreta:
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