(DOC. VP 999.9978.8077.6243)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Segurança deferida - Garantia de recolhimento de ITBI pelo valor do negócio corrigido, sem juros ou multa - Definição do momento da incidência do tributo pela sentença teria ofendido princípio da congruência (arts. 141 e 492, «caput», do CPC) - Pedido que deve ser interpretado com base no conjunto da postulação (CPC, art. 322, § 2º) - Fato gerador do ITBI - Transferência da propriedade por registro - M

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