(DOC. VP 999.9544.0867.0794)

TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO POR VIOLAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º E O ABSOLVEU DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS DO art. 35 DA LEI DE DROGAS E, POR CONSEGUINTE, O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A

pretensão ministerial não merece acolhida, pois, as provas colacionadas aos autos não demonstram, com a certeza necessária para a imposição de um decreto condenatório, a prática pelo acusado da conduta inserta na Lei 11.343/2006, art. 35. Infere-se da denúncia, que policiais militares, em patrulhamento na Rodovia BR493, na altura do bairro Gebara, em São Gonçalo, apreenderam com o acusado 38g de cocaína, acondicionados em embalagens contendo inscrição com alusão à organização

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