(DOC. VP 999.9510.3265.7784)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, reconheceu a união estável post mortem entre o falecido e Ana Elisa Lopes, aplicando o regime de comunhão parcial de bens. Divergência sobre a partilha de imóvel e veículo adquiridos durante a União. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a união estável deve ser regida pelo regime da separação obrigatória de bens, devido à idade do fa

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