(DOC. VP 999.9264.3437.4100)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, afastada a determinação de refazimento dos cálculos periciais - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - embargos rejeitados

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