(DOC. VP 999.8647.8711.5398)

TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE DINHEIRO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PUBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - EXCESSO DE PRAZO - NÃO EVIDENCIADO - DESPROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. -

Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciada a gravidade concreta da conduta perpetrada, pela circunstância em que o delito foi praticado, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do CPP, art. 312. - Os prazos legais destinados à consecução de cada ato processual, bem como o prazo total para o encerramento da instrução criminal, não são absol

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