(DOC. VP 999.8640.5864.2999)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO EM DEDO DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL - SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora alegou sequelas decorrentes de acidente de trabalho que comprometeram permanentemente a funcionalidade do quinto dedo da mão direita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a limitação funcional decorrente de fratura em dedo da mão dir

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