(DOC. VP 999.8296.5879.6901)

TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação e reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada - Intempestividade recursal - Recurso interposto após a quinzena útil legal. Alegação de eventual indisponibilidade do sistema que não afetou o prazo para recurso, na medida em que seria possível a prorrogação de prazo apenas se referido problema técnico acontecesse no último dia do prazo recursal. art. 8º, I, da Resolução 551/2011, e Provimento 87/2013, art. 3º. Hipótese não evidenciada. Agravo intempestivo. Recurso não conhecido

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