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(DOC. VP 999.8039.1565.5059)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Justiça gratuita. Decisão de indeferimento à autora. Inconformismo. Pedido formulado no bojo da petição inicial e indeferido pelo juízo de primeiro grau sem prévia oportunidade de juntada de documentação para efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Nulidade configurada. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinaçã

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