(DOC. VP 999.8007.4417.8473)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de subsídio cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do débito, condenar à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de ape

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote