(DOC. VP 999.5843.9886.8296)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição de pena por estudos. Mera aprovação no ENCCEJA sem a comprovação da certificação da conclusão de ensino médio. Agravante vinculado a atividades regulares de ensino no próprio estabelecimento prisional, e já beneficiado com a remição pelo estudo de acordo com o número de horas correspondente à efetiva participação nas atividades educacionais do ensino médio em decisão anterior. Impossibilidade de reconhecimento. Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021,

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