(DOC. VP 999.5255.7639.6136)

TJSP. Perturbação do sossego e Infração de medida sanitária preventiva. Decreto-lei n.3.688/1941, art. 42, I e IIIe art. 268, «caput», do CP, c/c art. 29, «caput», do CP. Menor potencial ofensivo. Somatória das penas máximas in abstrato que não ultrapassa o limite previsto na Lei 9.099/95, art. 61. Competência do Colégio Recursal Criminal. Remessa determinada. Não conhecimento

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