(DOC. VP 999.4221.4704.4039)

TJSP. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE.

Investigador da polícia civil. Autor que ocupa o cargo de investigador da polícia civil e requer o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com pagamento retroativo à data que preencheu os requisitos. 1. REFORMA DA SENTENÇA. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo. Impossibilidade. Observância do princípio constitucional da inafast

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