(DOC. VP 999.3611.6208.7783)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Requerimento de trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da inicial, ausência de justa causa e atipicidade da conduta. Denúncia pelos crimes dos arts. 332, parágrafo único; 304, c/c art. 299 (5x); 344 (3x), todos do CP, n/f do CP, art. 69. O trancamento da ação penal somente pode ser reconhecido pela via oblíqua do habeas corpus quando restar provada de maneira inequívoca a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios

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