(DOC. VP 999.3595.1928.5902)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR CID-10F31, OUTRAS FORMAS DE DOENÇA ALZHEIMER CID 10 30.8 E HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA) CID 10 I10), BUSCANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. IRRELEVÂNCIA DE O FÁRMACO NÃO SE ENCONTRAR NA LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.080/90. DECISUM QUE SE ENCONTRA BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE AUMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA SUA FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 8º. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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