(DOC. VP 999.3405.8024.2920)

TJSP. FALÊNCIA -

Cessão de crédito trabalhista - Reclassificação para crédito quirografário - Incidência da Lei 11.101/2005, art. 83, vigente quando da convolação em falência da devedora - Alteração promovida pela Lei 14.112/2020 inaplicável ao caso - Imposição da regra de direito intertemporal do art. 5º, §1º, II, da norma revogadora - Recurso desprovido

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