(DOC. VP 999.3153.3399.0317)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Catanduva. IPTU e Taxas. Determinação de emenda à inicial para demonstração da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos termos do Tema 1.184, não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução fiscal, ante a inércia da parte exequente. Irresignação desta. Descabimento. Ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demons

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