(DOC. VP 999.2922.6843.8115)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO §5º DO CODIGO PENAL, art. 171. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 1. O C.

Supremo Tribunal Federal já decidiu pela irretroatividade do §5º do CP, art. 171, quando oferecida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19. 2. RECURSO PROVIDO.

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