(DOC. VP 999.1994.2314.1239)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA FÁTICA EXAMINADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DECLINADA NA INICIAL. SUPOSTA CONFISSÃO PELA PARTE RECLAMANTE DE JORNADA INFERIOR. O TRIBUNAL REGIONAL, EXAMINANDO A PROVA PRODUZIDA, INCLUSIVE O CITADO DEPOIMENTO, CONCLUIU PELA JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA INICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. ADICIONAL DE 100% DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 146/TST.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «nulidade por negativa de prestação jurisdicional», «horas extraordinárias - jornada de trabalho fixada», e «adicional de 100% das horas extraordinárias laboradas nos domingos". Isso porque o Tribunal Regional expressamente manifestou-se sobre a jornada de trabalho, bem como sobre a aplicação do adicional de 100% no tocante às horas extras, de modo que não se constata negativa de prestação jurisdicional, mas des

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