(DOC. VP 999.1707.8990.1894)

TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / PRESCRIÇÃO QUINQUENAL / PROGRESSÕES FUNCIONAIS - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que o recorrente não teria atendido o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Note-se que o agravante limita-se a asseverar, de maneira genérica, que «preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, não poderia ter sido negado seguimento ao relativo recurso para o Colendo TST» . Há de se recordar que a impugnação de todos os fundamentos da decisão a

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