(DOC. VP 999.1263.5936.5564)

TJMG. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por Osório Teodoro da Silva, deferiu tutela de urgência para determinar aos entes requeridos, solidariamente, o fornecimento do medicamento oncológico Abiraterona, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de valores, no prazo de cinco dias. 2. O agravante requereu a inclusão da União no polo passivo, com deslocamento da competência para a Justiç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote