(DOC. VP 999.0159.1793.9833)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e apresentação de documentos do «REGISTRATO», para aferição da condição financeira da parte autora. Autora que juntou a procuração na forma determinada, mas apresentou documentos em situação diversa da determinada. Hipótese, contudo, que não conduz à extinção, tampouco a revogação da Justiça gratuita, uma vez que presentes, no processo, outros elementos

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