(DOC. VP 998.8117.0182.6788)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO POR FAMILIARES - CIÊNCIA DO TITULAR - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes através de prova testemunhal e documental, bem como a utilização do cartão de crédito pelo núcleo familiar do autor com seu conhecimento, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou ilegalidade da negativação. A inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, em razão de inadimplemento de obrigação legitimamente constituída, configura exercício regular de direito do credor.

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