(DOC. VP 998.7802.9206.7395)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Presença das condições da ação - Alegação de ausência de contratação de crédito consignado - Perícia grafotécnica não realizada - Previsão do CPC, art. 429, II - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Tese firmada no Tema 1.061 do STJ - Limites do poder instrutório do Juiz - Conjugação dos princípios da instrumentalidade e da efetiv

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