(DOC. VP 998.7243.8199.4391)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, OU, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO PARA A DO TIPO DO art. 129, §3º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM.

1. A Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a

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