(DOC. VP 998.7111.1880.4829)

TJSP. Apelação Criminal - Loteamento irregular - Lei, art. 50, I 6.766/79 - Prescrição - Crime instantâneo com efeitos permanentes - Data da consumação incerta - Consideração da data mais benéfica ao acusado - Prescrição com base na pena máxima em abstrato. Reconhecimento da extinção da punibilidade, prejudicado o mérito do recurso.

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