(DOC. VP 998.6836.3521.5984)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SUCESSÃO EMPRESARIAL EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Segundo o STJ, o reconhecimento da sucessão empresarial não exige que a transferência de bens, direitos e obrigações tenha sido formalizada. II. Evidenciada a existência de sucessão empresarial, detém a sociedade empresária sucessora legitimidade para figurar no polo passivo de execução referente a dívida da empresa sucedida.

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